A Câmara aprovou em 4 de novembro o projeto que regula o uso dos postes de energia por empresas de telecomunicações. As empresas terão 180 dias para pedir a regularização dos cabos instalados sem contrato.
Quem pedir no prazo não leva multa, mas terá de pagar pelo uso e fazer as adequações técnicas.
A Aneel e a Anatel, agências federais de energia e de telecomunicações, terão 30 meses para definir um valor máximo pelo uso dos postes. A regularização pode levar cinco anos, prorrogáveis por mais cinco.
O deputado responsável pelo texto, Juscelino Filho (PSDB-MA), disse não prever impacto nas tarifas. Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse temer que o perdão de multas caia "sobre as costas do consumidor" e criticou o uso de um fundo de infraestrutura social nesse tipo de gasto.
Próxima etapa
Como foi alterado pelos deputados, o projeto volta ao Senado.