Agenda da semana

Altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal.

Relatoria: Senador Plínio Valério (PSDB)

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Denomina Ponte Giácomo Valentim Ferenzini a ponte localizada no Km 810 da rodovia BR-040, sobre o rio Paraibuna, no Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS)

Pela aprovação com emendas

Denomina Rodovia Raul Anselmo Randon o trecho da rodovia BR-116, entre o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB)

Pela aprovação

Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências.

Relatoria: Senador Laércio Oliveira (PP)

Pela aprovação com emendas

Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e o incentivo aos aeroclubes brasileiros.

Relatoria: Senador Chico Rodrigues (PSB)

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Requer a inclusão do Sr. Sergio Bandeira de Mello, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (SINDIGÁS) como convidado na Audiência Pública Objeto do REQ 47/2026-CI, com o objetivo de promover um debate técnico e institucional acerca da transição energética justa e o papel da matriz energética brasileira como vetor de sustentabilidade e liderança climática global.

Requer a inclusão do Conselheiro da Casa Civil do Paraná na Audiência Pública objeto do REQ 34/2026 - CI, com o objetivo de debater a técnica de fraturamento hidráulico – fracking – e as oportunidades decorrentes de sua adequada regulamentação no Brasil, especialmente para o aproveitamento seguro e sustentável de recursos não convencionais de petróleo e gás natural, a ampliação da oferta doméstica de gás, a segurança energética, a atração de investimentos e o desenvolvimento regional.

Requer a inclusão da Senhora Elbia Gannoum, Presidente da ABEEólica, na audiência pública objeto do REQ 45/2026-CI, com o objetivo de promover um debate técnico e institucional acerca da segurança energética nacional e os investimentos estratégicos em infraestrutura como garantidores do abastecimento e da soberania.

Requer a realização de diligência externa em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em comemoração aos 50 anos da promulgação da Lei Federal 6.346/76, de implantação da Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo.

Requer a inclusão de um representante da Associação dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE na audiência pública objeto do REQ 27/2026-CI, com o objetivo de debater a Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), relativa aos critérios regulatórios para redução ou corte de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como os impactos econômicos, sociais, regulatórios e operacionais do curtailment sobre os empreendimentos de energia renovável.

Requer a retirada de tramitação do REQ 16/2026 - CI, que tinha como objeto a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis no Brasil, os impactos sobre preços e abastecimento, e as alternativas de intervenção estatal no setor.

Requer a inclusão do Senhor José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na Audiência Pública objeto do REQ 49/2026 - CI, com o objetivo de proporcionar um debate qualificado sobre a autonomia das agências reguladoras e a estabilidade institucional do setor energético brasileiro.

Requer a inclusão do Senhor José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na Audiência Pública objeto do REQ 46/2026 - CI, com o objetivo de promover um debate técnico e institucional acerca do fortalecimento da ética concorrencial e a conformidade no mercado de combustíveis como pilares da segurança econômica.

Requer a inclusão do Sr. Rodrigo Saraiva Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado, na audiência pública objeto do REQ 34/2026 - CI, com o objetivo de debater a técnica de fraturamento hidráulico – fracking – e as oportunidades decorrentes de sua adequada regulamentação no Brasil.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 6.144, de 2025, que dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e o incentivo aos aeroclubes brasileiros.

Requer auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o Processo Licitatório do Edital nº 2/2026, referente à concessão rodoviária do Lote CN3, denominado Rota Agro Central, que abrange 887,60 km de extensão ao longo das rodovias federais BR-070/MT, BR-174/MT, BR-364/MT e BR-364/RO, com leilão agendado para o dia 17 de dezembro de 2026 na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo.

Requer audiência pública para debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central

Requer a retirada de tramitação do REQ 85/2026 - CI, que tinha como objeto a realização de audiência pública, com o objetivo de de debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central.

Requer cópia integral dos autos do Processo TC nº 013.045/2025-3 e do Acórdão 2205/2026 - Plenário, que tratam do acompanhamento do processo de desestatização da Rota Agro Central – BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO.

Requer a inclusão de um representante do Instituto Livre Mercado na audiência pública objeto do REQ 45/2026 - CI, com o objetivo de promover um debate técnico e institucional acerca da segurança energética nacional e os investimentos estratégicos em infraestrutura como garantidores do abastecimento e da soberania.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.

Relatoria: Rodrigo Rollemberg

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação do PL 2169/22 e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.

Relatoria: Clarissa Tércio

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.

Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com deficiências físicas em atividades esportivas.

Relatoria: Geraldo Resende

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação do PL 7104/25, dos PLs 7107/25 e 7168/25, apensados, e do Substitutivo da Comissão do Esporte, com substitutivo.

Dispõe sobre a utilização de recursos digitais computadores, tablets e telefones celulares, por terapeutas no ambiente escolar como ferramentas de apoio terapêutico aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Relatoria: Geraldo Resende

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.

Relatoria: Geraldo Resende

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências.

Relatoria: Márcio Honaiser

Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências.

Relatoria: Silvia Cristina

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.

Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências.

Relatoria: Geraldo Resende

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação, com substitutivo.

Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).

Relatoria: Silvia Cristina

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação.

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Relatoria: Deputado Paulo Pimenta (PT)

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Relatoria: Daniel Agrobom

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.

Torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos federais.

Relatoria: Luciano Vieira

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.

Relatoria: Thiago de Joaldo

Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

Relatoria: Luiz Gastão

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.

Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências.

Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

Relatoria: Lídice da Mata

Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017

Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação

Relatoria: Dandara

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.

Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.

Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.

Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.

Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Relatoria: Acácio Favacho

Institui no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado".

Relatoria: Eduardo Bismarck

Institui no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado".

Relatoria: Eduardo Bismarck

Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).

Relatoria: Arthur Oliveira Maia

Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

Relatoria: Ana Pimentel

Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

Relatoria: Josenildo

Denomina “Viaduto Severo Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Município de Teresina, Estado do Piauí.

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

Relatoria: Delegado Matheus Laiola

Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro.

Relatoria: Rodrigo da Zaeli

Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro.

Relatoria: Rodrigo da Zaeli

Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.

Relatoria: Afonso Florence

Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.

Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.

Relatoria: General Pazuello

Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação do PL 206/25, e da Emenda 1/26 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Relatoria: General Pazuello

Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.

Relatoria: Capitão Alden

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.

Relatoria: Messias Donato

Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação do PL 364/24, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.

Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências.

Relatoria: Coronel Meira

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação do PL 4514/24, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências.

Relatoria: Sargento Fahur

Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela aprovação.

Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Relatoria: Evair Vieira de Melo

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação do PL 5877/25 e da Emenda1/26 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Dispõe sobre a preservação dos proventos proporcionais ou integrais dos militares estaduais ativos ou inativos desligados da corporação por demissão ou exclusão, desde que cumpridos os requisitos legais de tempo de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares, e dá outras providências.

Relatoria: Sargento Fahur

Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela aprovação, com emenda.

Institui o Programa Nacional de Segurança nos Estádios “Estádio Seguro”, cria o Cadastro Nacional de Torcedores (CNT) e o Selo “Clube Parceiro da Paz”, e dá outras providências.

Relatoria: Coronel Ulysses

Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação.

Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Relatoria: Aluisio Mendes

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação do PL 6315/25, e pela rejeição do PL 2347/26, apensado.

Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.

Relatoria: Alberto Fraga

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências.

Relatoria: Aluisio Mendes

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.

Relatoria: Aluisio Mendes

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação do PL 220/26 e da Emenda 1/2026 apresentada nesta comissão, com substitutivo

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.

Relatoria: Delegada Ione

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Relatoria: Ricardo Maia

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação.

Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento.

Relatoria: Delegada Adriana Accorsi

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

Relatoria: Gustavo Gayer

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

Relatoria: Alberto Fraga

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.

Relatoria: Roberto Monteiro Pai

Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que residam em áreas de risco, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Relatoria: Sargento Portugal

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Relatoria: Sargento Portugal

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação do PL 2089/26, das emendas 1 e 2/26, apresentadas nesta comissão, com substitutivo.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares.

Relatoria: Sargento Portugal

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, e pela rejeição da Emenda apresentada nesta comissão.

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Relatoria: Capitão Alden

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.

Relatoria: Capitão Alden

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 2443/26, e da Emenda 1/2026 apresentada nesta comissão, com substitutivo.

Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Relatoria: Capitão Alden

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer protocolos de prevenção e proteção à violência contra os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.

Relatoria: Messias Donato

Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação.

Aprova a destinação de 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para o desenvolvimento de programas de saúde mental destinados aos profissionais das forças de segurança e defesa atuantes nas fronteiras brasileiras, com ênfase nas regiões da Amazônia Legal, visando ao acolhimento, à prevenção de transtornos psicológicos e à promoção do bem-estar mental.

Relatoria: Paulo Guedes

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização e estímulo à atuação das parteiras tradicionais da Amazônia Legal nas políticas públicas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Relatoria: Juliana Cardoso

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Institui a Medalha Nacional dos Saberes Indígenas, com sede simbólica no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Relatoria: Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), pela aprovação.

Institui a Semana Nacional dos Povos Indígenas de Roraima no Calendário Oficial da União e dá outras providências.

Relatoria: Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), pela aprovação.

Institui a Rota Turística do Rio Araguaia e dá outras providências.

Relatoria: Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), pela aprovação.

Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.

Relatoria: Socorro Neri

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

Institui o Programa “Escola da Floresta”, voltado à educação bilíngue e intercultural em comunidades tradicionais da Amazônia Legal, e dá outras providências.

Relatoria: Socorro Neri

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PL 6301/2025 e do Substitutivo da Comissão de Educação, com substitutivo.

Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

Relatoria: Tabata Amaral

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará.

Relatoria: Renilce Nicodemos

Altera a Lei nº 6.684, de 1979, que "regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências ".

Relatoria: Cleber Verde

Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.

Relatoria: Lídice da Mata

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.

Relatoria: Silvia Cristina

Reconhece os Festejos Farroupilha de Santana do Livramento, realizado no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional.

Relatoria: Daiana Santos

Declara o prato típico Damurida do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial.

Relatoria: Defensor Stélio Dener

Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Relatoria: Laura Carneiro

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.

Relatoria: Daiana Santos

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Relatoria: Maria Arraes

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí.

Relatoria: Silvia Cristina

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Município de Pedro II, Estado do Piauí.

Relatoria: Silvia Cristina

Institui o Dia Nacional do Audiodescritor e do Consultor de Audiodescrição, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro.

Relatoria: Pompeo de Mattos

Reconhece a encenação da Paixão de Cristo, realizada anualmente no município de Floriano, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.

Relatoria: Luiz Couto

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças do Sangue e inclui data no calendário oficial de eventos da saúde.

Relatoria: Felipe Francischini

Inscreve Almerinda Farias Gama, grande sufragista da casa feminina do Brasil, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Relatoria: Patrus Ananias

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.

Relatoria: Renilce Nicodemos

Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.

Relatoria: Cleber Verde

Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã.

Relatoria: Laura Carneiro

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.

Relatoria: Ricardo Ayres

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.

Relatoria: Diego Garcia

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde.

Relatoria: Ricardo Ayres

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juína, Estado do Mato Grosso.

Relatoria: Coronel Fernanda

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.

Relatoria: Coronel Fernanda

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a outorga conferida à Sociedade Radio Educadora de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.

Relatoria: Coronel Fernanda

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás.

Relatoria: Coronel Fernanda

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazário, Estado de Goiás.

Relatoria: Coronel Fernanda

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Levison Correia de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinaçu, Estado de Goiás.

Relatoria: Coronel Fernanda

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Relatoria: Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás.

Relatoria: Coronel Fernanda

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a outorga à Empresa Rádio Difusora Cidade Jardim Ltda., posteriormente transferida à Rede Fronteira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Daniel Freitas

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Capital de Fortaleza Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aquiraz, Estado do Ceará.

Relatoria: Eduardo Bismarck

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Unisul FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União do Sul, Estado do Mato Grosso.

Relatoria: Coronel Fernanda

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ouroverdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Daniel Freitas

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Saltinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saltinho, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Daniel Freitas

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mix Distrito de Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.

Relatoria: Coronel Fernanda

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.

Relatoria: Eduardo Bismarck

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Daniel Freitas

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a outorga à B.F.L.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Daniel Freitas

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que autoriza a Associação na Garopaba Mundo Melhor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Daniel Freitas

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

Relatoria: Eduardo Bismarck

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Maior FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Daniel Freitas

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a outorga à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Relatoria: Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultura FM de Várzea RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea, Estado do Rio Grande do Norte.

Relatoria: Eduardo Bismarck

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cidade de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Relatoria: Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura - Maria Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

Relatoria: Eduardo Bismarck

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Relatoria: Lafayette de Andrada

Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.

Relatoria: Diego Garcia

Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Relatoria: Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.

Relatoria: Laura Carneiro

Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia

Relatoria: Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Relatoria: Lafayette de Andrada

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome do Intestino Curto (SIC).

Relatoria: Diego Garcia

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento.

Relatoria: Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental.

Relatoria: Julio Cesar Ribeiro

Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.

Relatoria: Pompeo de Mattos

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2918/25, com emenda.

Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho.

Relatoria: Coronel Ulysses

Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.

Relatoria: Ricardo Ayres

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3.847/2025, com emenda, do PL 4700/2025, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha

Relatoria: Lídice da Mata

Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.

Relatoria: Ricardo Ayres

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre o rastreamento regular do câncer de colo de útero por meio da autocoleta para DNA-HPV.

Relatoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS)

Pela aprovação do projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB)

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Nariz Vazio.

Relatoria: Senadora Jussara Lima (PSD)

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1.

Altera a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a conscientização sobre a Doença de Parkinson, para instituir o uso do cordão com desenhos de tulipas vermelhas para identificação de pessoas portadoras da Doença de Parkinson.

Relatoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD)

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH.

Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 14.324, de 12 de abril de 2022.

Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP)

Favorável ao projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS); e assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo SUS a crianças e a pessoas idosas.

Relatoria: Senador Dr. Hiran (PP)

Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Cria o Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.

Relatoria: Senador Wilder Morais (PL)

Favorável ao projeto.

Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.

Relatoria: Senadora Jussara Lima (PSD)

Dispõe sobre a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), para os idosos com mais de 60 anos de idade.

Relatoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS)

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater a desjudicialização da saúde e a resolução administrativa das demandas de acesso a medicamentos e procedimentos das pessoas com doenças raras e ultrarraras.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Da Incorporação ao Acesso: Desafios e Caminhos para a Efetivação das Políticas Públicas de Atenção Oncológica no Brasil”.

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 45/2026, que “altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação”.

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1069/2023, que “institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 14.324, de 12 de abril de 2022”.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.

Relatoria: Senador Otto Alencar (PSD)

Favorável à matéria, com uma emenda de redação que apresenta.

Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO)

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.

Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO)

Pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 3, e pela rejeição das Emendas n°s 2, 4, e 5, na forma do substitutivo que apresenta.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.

Relatoria: Senadora Soraya Thronicke (PSB)

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.

Relatoria: Senador Laércio Oliveira (PP)

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CSP.

Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.

Relatoria: Senadora Eliziane Gama (PSD)

Favorável ao Projeto.

Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.

Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO)

Favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.

Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.

Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães (PSDB)

Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário à Emenda nº 2.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Relatoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS)

Pela aprovação do Projeto.

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD)

Favorável ao Projeto.

Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.

Relatoria: Senador Esperidião Amin (PP)

Favorável ao Projeto com 11 (onze) emendas que apresenta.

Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.

Relatoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS)

Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.

Institui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – PNGIRD, o Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – SINGIRD e o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres – SIGIRD e dá outras providências.

Relatoria: Senador Esperidião Amin (PP)

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.

Requer urgência para o PL 2905/2022 (Substitutivo-CD), que “altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências”.

Requer urgência para o PL 4186/2021, que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes”.

Requer urgência para o PL 2790/2024, que “altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas”

Requer seja convidado o Exmo. Sr. Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a modificação dos relatórios da Polícia Federal a serem enviados à Presidência do Supremo Tribunal Federal quanto a eventual envolvimento de integrantes da Corte no contexto do caso Banco Master, bem como sobre o afastamento dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, responsáveis pelos referidos relatórios.

Requer seja convidado o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobrea modificação dos relatórios da Polícia Federal a serem enviados à Presidência do Supremo Tribunal Federal quanto a eventual envolvimento de integrantes da Corte no contexto do caso Banco Master, bem como sobre o afastamento dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, responsáveis pelos referidos relatórios.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Relatoria: Márcio Marinho

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2114/2024, com substitutivo.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.

Relatoria: Vinicius Carvalho

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), pela aprovação do PL 533/19, da Emenda 1/23 apresentada a ele, e da Emenda 1/19 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.

Relatoria: Clodoaldo Magalhães

Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.

Relatoria: Carlos Henrique Gaguim

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação do PL 248/21, e da Emenda da Comissão de Turismo.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.

Relatoria: Márcio Marinho

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 1461/21, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação.

Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Relatoria: Gilson Marques

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.

Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP

Relatoria: Daniel Almeida

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.

Relatoria: Vinicius Carvalho

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), pela aprovação do PL 2393/24, e da Emenda 1/24 da CDC, com substitutivo.

Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

Relatoria: Aureo Ribeiro

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.

Relatoria: Celso Russomanno

Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências.

Relatoria: Duarte Jr.

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação.

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar.

Relatoria: Nilto Tatto

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico.

Relatoria: Gilson Marques

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação do PL 1517/25, dos PLs 6647/25 e 535/26, apensados, e da Emenda 1/25, apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica.

Relatoria: Julia Zanatta

Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes.

Relatoria: Daniel Almeida

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 5415/25, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/26, 2/26 e 3/26 apresentadas ao PL 5415/25.

Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

Relatoria: Erika Hilton

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 71/26, e do PL 295/26, apensado, com substitutivo.

Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

Relatoria: Senador Carlos Portinho (PL)

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.

Relatoria: Senador Efraim Filho (PL)

Favorável ao projeto, com uma Emenda de redação que apresenta, e à Emenda n° 1-CCT.

Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.

Relatoria: Senador Sérgio Petecão (PSD)

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.

Relatoria: Senador Sérgio Petecão (PSD)

Favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CCT.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.

Relatoria: Senador Sérgio Petecão (PSD)

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, acolhidas parcialmente as Emendas nº 1-T e 2-T.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural A Gazeta de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritama, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.

Relatoria: Senador Beto Faro (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Conquista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marabá, Estado do Pará.

Relatoria: Senador Beto Faro (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

Relatoria: Senador Carlos Portinho (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Salinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senador Carlos Portinho (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.

Relatoria: Senador Carlos Portinho (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.

Relatoria: Senador Carlos Portinho (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Relatoria: Senador Carlos Portinho (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Relatoria: Senador Carlos Portinho (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Relatoria: Senador Carlos Portinho (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.

Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.

Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Metrópole para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andradina, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Dr. Hiran (PP)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé - ACCCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senador Dr. Hiran (PP)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Club FM “A Voz de Nazaré” para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.

Relatoria: Senador Dr. Hiran (PP)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senador Dr. Hiran (PP)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia.

Relatoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba.

Relatoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Amparo Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anagé, Estado da Bahia.

Relatoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.

Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Arte Cultura Unidos de Guaraqueçaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná.

Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapongas, Estado do Paraná.

Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.

Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rocco Junior & Rocco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal, Estado do Paraná.

Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz Serrana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Barras, Estado de Santa Catarina.

Relatoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia.

Relatoria: Senador Izalci Lucas (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senador Izalci Lucas (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macatuba, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Izalci Lucas (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senador Izalci Lucas (PL)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senador Rogério Carvalho (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Rogério Carvalho (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Rogério Carvalho (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo.

Relatoria: Senador Sérgio Petecão (PSD)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

Relatoria: Senador Sérgio Petecão (PSD)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco.

Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local – Panorama FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.

Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.

Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri-ABO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.

Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.

Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luzilândia, Estado do Piauí.

Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Litoral do Turi - ACOLIT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.

Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Nísia Floresta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte.

Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT)

Pela aprovação do projeto.

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.

Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT)

Pela aprovação do projeto.

Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

Relatoria: Carla Dickson

Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN), pela aprovação do PL 4894/23 e dos PLs 4948/23, 5509/23 e 2059/24, apensados, com substitutivo.

Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.

Relatoria: General Pazuello

Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação.

Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.

Relatoria: General Pazuello

Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.

Relatoria: Evair Vieira de Melo

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação do PL 674/21 e dos PLs 1882/24, 3068/24 e 3241/24, apensados, com substitutivo.

Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.

Relatoria: Carla Dickson

Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 2665/22, e dos PLs 417/23, 5196/25, 165/26, apensados, com substitutivo.

Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.

Relatoria: Icaro de Valmir

Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE), pela rejeição.

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 2492/22, e do PL 5163/25, apensado, com substitutivo.

Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 378/23, e dos PLs 2904/23, 3154/23, 4247/24, e 992/25, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 2986/24, apensado.

Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Institui o Programa Bairro +Perto (BAIRRO + PERTO) e dá outras providências.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados oriundos de ex-territórios federais em seleções federais de investimentos.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 5174/25, e do PL 6343/25, apensado, com substitutivo.

Institui a Política Nacional de Cidades Antiviolência, com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade a partir do espaço urbano e da inteligência territorial; e altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Relatoria: Eli Borges

Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação.

Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), para incluir líderes religiosos com reconhecida atuação comunitária entre os grupos prioritários de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Relatoria: Eli Borges

Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de sistemas de orientação por proximidade e realidade aumentada nos edifícios públicos federais, visando à ampliação da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.

Relatoria: Icaro de Valmir

Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE), pela aprovação.

Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Relatoria: Icaro de Valmir

Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE), pela rejeição.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o sistema interfederativo de informações urbanas, sob coordenação da União, e dá outras providências.

Relatoria: Toninho Wandscheer

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação.

Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal.

Relatoria: Delegado Matheus Laiola

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.

Institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras providências.

Relatoria: Chico Alencar

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 2634/25, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a empatia aos animais no âmbito da educação ambiental.

Relatoria: Socorro Neri

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PL 6411/25, e dos PLs 14/26 e 563/26, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

Institui a Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos à Adoção de Soluções de Cidade Esponja e dá outras providências.

Relatoria: Amom Mandel

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação do PL 6755/25, com substitutivo.

Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.

Relatoria: Bruno Ganem

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Relatoria: Kim Kataguiri

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 10070/18; e, no mérito, pela rejeição.

Altera a alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para incluir as academias de ginástica e estabelecimentos similares no rol de beneficiados.

Relatoria: Kim Kataguiri

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.

Relatoria: Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1777/20 e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas.

Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis.

Relatoria: Kim Kataguiri

Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências.

Relatoria: Florentino Neto

Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S.

Relatoria: Florentino Neto

Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 474/22, e da emenda 1 da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela rejeição do PL 474/22, e da emenda 1 da CTRAB.

Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.

Relatoria: Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1874/23, com emenda, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”

Relatoria: Merlong Solano

Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 177/24, do PL 349/24, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS

Relatoria: Florentino Neto

Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1220/2025; e, no mérito, pela aprovação.

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir ações relacionadas à formação de recursos humanos na saúde em instituições públicas, como despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Relatoria: Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição do PLP 292/16 e dos PLPs 421/17, 115/19, 133/19, 179/19, 26/20, 210/20, 107/23 e 184/23, apensados.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1.

Relatoria: Aureo Ribeiro

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.

Estabelece diretrizes para a priorização de recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura de serviços psicossociais, cria programa de incentivo à interiorização de profissionais da saúde mental e vincula a destinação orçamentária a indicadores de pobreza, isolamento geográfico e taxa de suicídio.

Relatoria: Silvia Cristina

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 2989/25 e do PL 6726/25, apensado, com substitutivo.

Institui a Política Nacional de atenção à pessoa com doença de Behçet.

Relatoria: Carla Dickson

Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de rastreamento ocular para detecção do transtorno do espectro autista

Relatoria: Carla Dickson

Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN), pela aprovação do PL 3408/25 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.

Susta a Portaria SPU/MGI nº 4.913, de 23 de junho de 2025, que autoriza a Cessão Provisória de Uso Gratuito ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA do imóvel denominado "Horto Florestal do Tatu", localizado no Município de Limeira, no Estado de São Paulo.

Relatoria: Rafael Fera

Parecer do Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO), pela aprovação.

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Relatoria: Lucio Mosquini

Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a criação do Seguro Entressafra para os produtores de açaí, castanha do Pará e cacau, com o objetivo de garantir compensação financeira durante os períodos de entressafra, e dá outras providências.

Relatoria: Albuquerque

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).

Relatoria: Marcelo Moraes

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná

Relatoria: Alexandre Guimarães

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.

Institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida, cria mecanismos diferenciados de regularização para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal e estabelece medidas de apoio econômico e social para a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente.

Relatoria: Henderson Pinto

Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (UNIÃO-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.

Relatoria: Daniel Agrobom

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Georreferenciamento de Pequenos Imóveis Rurais – PRONAGEO, e dá outras providências.

Relatoria: Pezenti

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para prever o estímulo à adoção do cacau e seus derivados na merenda escolar.

Relatoria: Paulo Teixeira

Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação, com emenda.

Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que exista início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, colhida sob o contraditório

Relatoria: Marussa Boldrin

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), pela aprovação.

Confere ao Município de Santa Leopoldina, no estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Gengibre.

Relatoria: Evair Vieira de Melo

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação.

Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar.

Relatoria: Albuquerque

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevância cultural para as comunidades locais.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação.

Altera a Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro de 2023, tendo em vista assegurar a criação de Estações Meteorológicas de Monitoramento com Inclinômetros nas serras e encostas, para prevenção de enchentes, deslizamentos de terra, desmoronamentos e eventos similares.

Relatoria: Delegado Marcelo Freitas

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação do PL 316/24 e do PL 1697/24, apensado, com substitutivo.

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para ampliar o alcance da Política Nacional de Inovação a regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) e instituir a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), com vistas ao desenvolvimento sustentável, tecnológico e social; dispõem sobre diretrizes, metas e instrumentos de implementação e dá outras providências..

Relatoria: Socorro Neri

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.

Institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, dispõe sobre a organização da atenção psicossocial em contextos de desastres, cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades (CRCRC), e dá outras providências.

Relatoria: Gilson Daniel

Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", e dá outras providências.

Relatoria: Sidney Leite

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação do PL 5432/16 e dos PLs 6290/19, 6593/19 e 3701/20, apensados, com substitutivo.

Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.

Relatoria: Sâmia Bomfim

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 1920/22 e dos PLs 1990/22, 65/23, 102/23, 1617/23, 963/24 e 4344/25, apensados, com substitutivo.

Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.

Relatoria: Sâmia Bomfim

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 1920/22 e dos PLs 1990/22, 65/23, 102/23, 1617/23, 963/24 e 4344/25, apensados, com substitutivo.

Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.

Relatoria: Talíria Petrone

Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com emendas.

Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no âmbito das instituições de ensino federais e daquelas por elas reguladas ou supervisionadas, e dá outras providências.

Relatoria: Prof. Reginaldo Veras

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.

Relatoria: Nikolas Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação do PL 4677/25 e do PL 5227/25, apensado, com substitutivo.

Institui a Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência, voltada à saúde mental, ao brincar e à alimentação saudável de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Relatoria: Prof. Reginaldo Veras

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como temas transversais nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos a noções básicas de direitos humanos, cidadania, democracia, ética e participação popular.

Relatoria: Tarcísio Motta

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras providências.

Relatoria: Prof. Reginaldo Veras

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação

Relatoria: Julio Cesar Ribeiro

Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras providências.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Esta Lei altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos currículos do ensino médio.

Relatoria: Maria do Rosário

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços e as pessoas em situação de rua entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Acredita no Primeiro Passo.

Relatoria: Socorro Neri

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.

Altera a Lei nº 9.394, de 1996, tornando obrigatória a inclusão, no currículo escolar, de conteúdos voltados à lembrança do Holocausto, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e da não discriminação

Relatoria: Professor Alcides

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação.

Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens, com a finalidade de promover a leitura e incentivar a produção editorial infantojuvenil no País.

Relatoria: Ismael

Parecer do Relator, Dep. Ismael (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

Institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica feminina no âmbito das instituições de ensino superior e dá outras providências.

Relatoria: Nely Aquino

Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para atualizar sua redação, aprimorar as disposições relativas ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva e ampliar as diretrizes de promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Relatoria: Maria Rosas

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação para a efetivação da educação especial inclusiva.

Relatoria: Pastor Gil

Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito.

Relatoria: Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.

Relatoria: Jonas Donizette

Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela rejeição.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências.

Relatoria: Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária.

Relatoria: Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.

Relatoria: Jonas Donizette

Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação.

Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.

Relatoria: Cezinha de Madureira

Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 3516/19 e do PL 4059/24, apensado, com substitutivo.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.

Relatoria: Ricardo Ayres

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.

Altera a Lei nº 12.456, de 2011, para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Municípios de São José dos Ausentes e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.

Relatoria: Paulo Guedes

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela rejeição.

Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.

Relatoria: Marcos Tavares

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.

Relatoria: Cezinha de Madureira

Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 1883/25 e dos PLs 2776/26 e 2918/26, apensados, com substitutivo.

Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.

Relatoria: Ricardo Ayres

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Relatoria: Ricardo Ayres

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas operações.

Relatoria: Paulo Guedes

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.

Relatoria: Marcos Tavares

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.

Relatoria: Zé Trovão

Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com emenda.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.

Relatoria: Beto Preto

Parecer do Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.

Relatoria: Helena Lima

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (PSD-RR), pela rejeição.

Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências.

Relatoria: Duda Ramos

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.

Relatoria: André Figueiredo

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação do PL 3055/19 e do PL 2530/22,apensado, com substitutivo.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

Relatoria: Capitão Alden

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.

Relatoria: Erika Hilton

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.

Relatoria: Capitão Alden

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Relatoria: Luiz Gastão

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.278/24, apensado, com substitutivo.

Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3613/24 e do PL 4040/25, apensado, com substitutivo.

Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

Relatoria: Bohn Gass

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação, e da Emenda Adotada pela Comissão da Saúde.

Regula o exercício da profissão de Marketing.

Relatoria: Alfredinho

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.

Institui o selo “Selo Roxo da Luta contra a Adenomiose”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com adenomiose ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.

Dispõe sobre obrigações das empresas prestadoras de serviços de segurança privada de custearem cursos relacionados à formação, ao aperfeiçoamento, à atualização e à aprendizagem de seus empregados, e dá outras providências.

Relatoria: Capitão Alden

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 6177/25 e do PL 262/26, apensado, com Substitutivo.

Institui o Selo Empresa Amiga do Trabalhador 50+, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de contratação, qualificação e permanência de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos.

Relatoria: Geovania de Sá

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (REPUBLIC-SC), pela aprovação.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a implantação e o funcionamento de creches no ambiente de trabalho e dá outras providências.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.

Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.

Relatoria: Leonardo Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Institui o Selo Emprega + Mulher, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas que adotem políticas efetivas de contratação, permanência, valorização profissional e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade social, estabelece critérios de certificação, mecanismos de monitoramento e transparência, e dá outras providências.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.

Relatoria: Luiz Gastão

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição do PL 29/11, e pela aprovação do PL 7450/14, apensado, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

Relatoria: Luiz Gastão

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação do PL 6083/16, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e pela rejeição dos PLs 11191/18, 11192/18, 11211/18, e 5007/20, apensados.

Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Relatoria: Junio Amaral

Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União.

Relatoria: General Pazuello

Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a modificação dos relatórios da Polícia Federal a serem enviados à Presidência do Supremo Tribunal Federal quanto a eventual envolvimento de integrantes da Corte no contexto do caso Banco Master, bem como sobre o afastamento dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, responsáveis pelos referidos relatórios.

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a modificação dos relatórios da Polícia Federal a serem enviados à Presidência do Supremo Tribunal Federal quanto a eventual envolvimento de integrantes da Corte no contexto do caso Banco Master, bem como sobre o afastamento dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, responsáveis pelos referidos relatórios.

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidados os Senhores Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, ambos Delegados de Polícia Federal, e o Senhor Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a comparecerem a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a modificação dos relatórios da Polícia Federal a serem enviados à Presidência do Supremo Tribunal Federal quanto a eventual envolvimento de integrantes da Corte no contexto do caso Banco Master, bem como sobre o afastamento dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, responsáveis pelos referidos relatórios.

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.

Relatoria: Senador Alessandro Vieira (MDB)

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.

Relatoria: Senador Alessandro Vieira (MDB)

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.

Relatoria: Senador Alessandro Vieira (MDB)

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.

Relatoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS)

Favorável ao projeto e à emenda nº 1-CAS.

Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.

Relatoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS)

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade às gestantes e lactantes no recebimento de insumos para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde.

Relatoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD)

Favorável ao projeto.

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.

Relatoria: Senador Sargento Reginauro (PSDB)

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante.

Relatoria: Senador Sargento Reginauro (PSDB)

Favorável ao projeto.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita, prestação de primeiros socorros, em casos de engasgamento ou de aspiração de corpo estranho, realização de manobras para desobstrução das vias aéreas e adoção de medidas para prevenção dos afogamentos.

Relatoria: Senador Sargento Reginauro (PSDB)

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

"Fim do Alistamento/Serviço Militar Obrigatório".

Relatoria: Senador Sargento Reginauro (PSDB)

Pela rejeição da sugestão.

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.

Relatoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS)

Favorável ao projeto.

Dispõe sobre Justiça rígida para psicopatas e ao ódio online inclusive menores

Relatoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS)

Pela rejeição da Sugestão.

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a descontinuação da comercialização do medicamento Depakote® Sprinkle 125mg (divalproato de sódio).

Requer a realização de Audiência Pública, com a participação da Dra. Tatiana Coelho Sampaio (UFRJ), da Sra. Daniela Marreco Cerqueira (Anvisa), de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM) e do Laboratório Cristália, e do Sr. Tiba Camargos, para debater as restrições impostas pela Anvisa ao uso compassivo da polilaminina e seus impactos sobre o direito à saúde de pacientes com lesão medular grave.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos individuais e sociais do vício em pornografia.

Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.

Relatoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS)

Favorável ao projeto.

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6222/2025.

Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.

Relatoria: Senador Eduardo Braga (MDB)

Pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.

Institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais – PNEEITEE.

Relatoria: Senador Confúcio Moura (MDB)

Pela aprovação do projeto.

Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências, para introduzir a disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e demais funcionários, como um dos critérios de avaliação das instituições de educação superior.

Relatoria: Senador Paulo Paim (PT)

Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.

Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

Relatoria: Senador Paulo Paim (PT)

Pela aprovação com uma emenda que apresenta.

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul.

Relatoria: Senador Paulo Paim (PT)

Pela aprovação do projeto.

Institui o Dia Nacional da Parentalidade.

Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB)

Pela aprovação do projeto.

Institui o Dia Nacional da Música Instrumental Hermeto Pascoal.

Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB)

Pela aprovação do projeto.

Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Relatoria: Senadora Jussara Lima (PSD)

Pela prejudicialidade do projeto.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a concessão do título de Capital Nacional do Cambuci ao Município de Natividade da Serra, no Estado de São Paulo.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos do casamento infantil na garantia de direitos de crianças e adolescentes, especialmente meninas, considerando seus efeitos sobre a educação, a saúde, a proteção social, a autonomia e as oportunidades de desenvolvimento, bem como discutir medidas legislativas e políticas públicas voltadas à prevenção e à eliminação dessa prática no Brasil, em alusão ao Dia Internacional para a Eliminação do Casamento Infantil, Precoce e Forçado, celebrado em 27 de novembro.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da presença das Instituições de Educação Superior Católicas na Amazônia.

Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.

Relatoria: Julio Lopes

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.

Relatoria: Gilson Daniel

Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação.

Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica.

Relatoria: Jadyel Alencar

Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição.

Cria a Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas condições que especifica.

Relatoria: Luiz Gastão

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.

Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM.

Relatoria: Luiz Gastão

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.

Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.

Relatoria: Gilson Daniel

Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação.

Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

Relatoria: Luiz Gastão

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.

Relatoria: Jadyel Alencar

Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com substitutivo.

Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Relatoria: Luiz Gastão

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.

Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Relatoria: Castro Neto

Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI), pela aprovação.

Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.

Relatoria: Castro Neto

Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI), pela aprovação.

Institui a Política Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Solidão Social, cria mecanismos de prevenção ao isolamento extremo e dá outras providências.

Relatoria: Weliton Prado

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 2.697, de 2026, apensado, com substitutivo.

Dispõe sobre o estabelecimento de centros de acolhimento de pessoas idosas durante curta estadia.

Relatoria: Alexandre Lindenmeyer

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação.

Dispõe sobre o uso de cães farejadores nas ações de vigilância e defesa agropecuária realizadas em portos, em aeroportos e em postos de fronteira internacional.

Relatoria: Senador Chico Rodrigues (PSB)

Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda n° 1.

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Relatoria: Senador Wellington Fagundes (PL)

Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 4-CDH (Substitutivo) e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.

Relatoria: Senadora Tereza Cristina (PP)

Pela aprovação do PL nº 237, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição do PL nº 1865, de 2022, que tramita em conjunto.

Institui o selo Arte Café, a ser conferido ao café produzido e processado de modo artesanal.

Relatoria: Senadora Tereza Cristina (PP)

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais beneficiários do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis à garantia de risco às operações de crédito do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para reservar valores a serem destinados à concessão de garantias a operações de crédito para cooperativas de geração compartilhada em projetos de construção de usinas de microgeração e de minigeração de energia fotovoltaica; e institui o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.

Relatoria: Senador Sérgio Petecão (PSD)

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.

Relatoria: Senadora Tereza Cristina (PP)

Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Estabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.

Relatoria: Senador Sérgio Petecão (PSD)

Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 1-CAE.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a cobrança de royalties incidentes sobre tecnologias empregadas na cultura da soja. Sugere-se a participação dos seguintes convidados: 1) CropLife Brasil (CLB) - Ana Repezza (Presidente); 2) Associação dos Multiplicadores de Sementes de Soja do Brasil - AMSSOJA BRASIL - ANDRÉ SCHWENING (Presidente); 3) Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil - Lucas Costa Beber (Presidente); 4) Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Felipe Leitão Valadares Roquete - Superintendente-Geral (SG); 5) Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, Júlio César Castelo Branco Reis Moreira (Presidente); e 6) Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, André de Paula (Ministro).

Autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.

Relatoria: Lídice da Mata

Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.

Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano.

Relatoria: Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emenda.

Obriga as bibliotecas públicas e privadas que recebem recursos do governo federal a disponibilizar acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.

Relatoria: Carol Dartora

Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.

Denomina “Rodovia Senador Benedito Canellas” o trecho da Rodovia BR-070 compreendido entre o rodoanel da cidade de Cuiabá e a fronteira entre Brasil e Bolívia, no Estado de Mato Grosso.

Relatoria: Bia Kicis

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.

Institui o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas.

Relatoria: Lídice da Mata

Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.

Institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas.

Relatoria: Tarcísio Motta

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 1993/2024, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Denomina “ Rodovia Costa e Silva” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no estado do Pará.

Relatoria: Denise Pessôa

Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela rejeição.

Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.

Relatoria: Erika Kokay

Inscreve Xica Manicongo, a primeira travesti brasileira, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Relatoria: Lídice da Mata

Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.

Declara Guilherme Paraense patrono do esporte olímpico brasileiro.

Relatoria: Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), pela aprovação do PL 723/2024, e pela rejeição do PL 176/2025, apensado.

Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.

Relatoria: Sâmia Bomfim

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 6620/2025 e do PL 7021/2025, apensado, na forma substitutivo.

Confere ao Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil.

Relatoria: Luizianne Lins

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.

Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

Relatoria: Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição do PL 3070/2024, e pela aprovação do PL 3109/2024, apensado.

Versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica em desenvolver medidas para conscientização da segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.

Relatoria: Mersinho Lucena

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.

Institui o Dia Nacional do Juiz de Paz e dá outras providências

Relatoria: Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), pela aprovação, com emenda.

Institui o Dia Nacional da Gratidão.

Relatoria: Raimundo Santos

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Reconhece as corridas de carrinhos de rolimã como prática esportiva de caráter recreativo e cultural em todo o território nacional e dá outras providências.

Relatoria: Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), pela aprovação, com emendas.

Institui o Dia Nacional do Físico Médico.

Relatoria: Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), pela aprovação, com emenda.

Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.

Relatoria: Carol Dartora

Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do PL 1161/2026, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.

Altera a Lei nº 12.068, de 29 de outubro de 2009, para instituir o Dia Nacional do Pescador Artesanal.

Relatoria: Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), pela aprovação.

Institui o Dia Nacional dos Gestores Públicos, a ser celebrado anualmente em 06 de março.

Relatoria: Castro Neto

Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI), pela aprovação.

Institui o Dia Nacional do Campo de Públicas, a ser celebrado anualmente em 08 de julho.

Relatoria: Castro Neto

Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI), pela aprovação.

Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Relatoria: Sâmia Bomfim

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação.

Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.

Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Relatoria: Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Institui o “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis.

Relatoria: Bruno Ganem

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação do PL 3704/23 e do PL 5834/23, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde.

Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta:

Relatoria: Bruno Ganem

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação do PL 4559/24 e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.

Inclui na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos”, gratuidade para crianças menores de três anos.

Relatoria: Nely Aquino

Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação.

Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no território nacional

Relatoria: Bruno Ganem

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social.

Relatoria: Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à Assistência Social (LIAS), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Relatoria: Rogéria Santos

Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Relatoria: Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas.

Institui o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta e dispõe sobre a garantia de continuidade da atenção psicossocial e assistência a jovens com transtorno mental ou deficiência egressos de acolhimento institucional ou familiar.

Relatoria: Silvia Cristina

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Relatoria: Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com emendas.

Altera a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, para acrescentar a alínea “e” ao inciso III do Art. 3º e dispor sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações contraídas perante as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Relatoria: Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Relatoria: Rogéria Santos

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação.

Relatoria: Nely Aquino

Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com emenda.

Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental.

Relatoria: Erika Kokay

Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.

Relatoria: Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

Relatoria: Sâmia Bomfim

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição do PL 6278/19 e dos PLs 234/20, 2747/21, 2126/22, 951/23, 4885/23, 5698/23, 2479/24, 3930/24, 4573/24, 3127/25, 1060/26, 1080/26, 1095/26, apensados.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.

Relatoria: Erika Hilton

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional.

Relatoria: Juliana Cardoso

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso, pela aprovação do PL 637/24 e dos PLs 2590/24 e 2696/24, apensados, com substitutivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento psicológico pós-parto nas unidades de saúde públicas e privadas, visando à promoção da saúde mental materna no período do puerpério.

Relatoria: Erika Kokay

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação do PL 1761/2025 e do PL 5067/2025, apensado, com substitutivo.

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.

Relatoria: Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3048/25 e dos PLs 3990/25, 1742/26, apensados, com substitutivo.

Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade.

Relatoria: Célia Xakriabá

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 3140/25, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3 e 4, apresentadas ao substitutivo.

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências.

Relatoria: Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos.

Relatoria: Erika Hilton

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 4388/2025 na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e pela rejeição da Emenda 1/2026, apresentada nesta Comissão.

Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências.

Relatoria: Enfermeira Rejane

Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), pela aprovação.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.

Relatoria: Fernanda Melchionna

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação do PL 269/26, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.

Relatoria: Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.

Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.

Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Relatoria: Acácio Favacho

Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).

Relatoria: Arthur Oliveira Maia

Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

Relatoria: Ana Pimentel

Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

Relatoria: Ana Pimentel

Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

Relatoria: Josenildo

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

Relatoria: Delegado Matheus Laiola

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

Relatoria: Delegado Matheus Laiola

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.

Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.

Relatoria: Afonso Florence

Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.

Relatoria: Afonso Florence

Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Relatoria: Celso Russomanno

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Relatoria: Cleber Verde

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.

Relatoria: Aureo Ribeiro

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 8.085/2014, apensados e emendas; pela inconstitucionalidade dos PLs nºs 1.435/2015; 3.092/2015; 8.361/2017; 8.753/2017 e 8.712/2017; pela constitucionalidade , juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 8.085/2014, demais apensados e emendas; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 2.741/2003; 4.141/2004; 4.196/2004; 1.806/2007; 2.354/2007; 3.739/2008; 3.792/2008; 4.797/2009; 4.802/2009; 4.851/2009; 6.932/2010; 2.881/2011; 3.937/2012; 5.026/2013; 6.273/2013; 6.337/2013; 6.661/2013; 6755/2013; 7.342/2014; 7.761/2014; 8.054/2014; 8.070/2014; 8.138/2014; 467/2015; 920/2015; 1.002/2015; 1.006/2015; 1.085/2015; 1.223/2015; 1.250/2015; 1.251/2015; 1.287/2015; 2.010/2015; 2.012/2015; 2.103/2015; 2.170/2015; 2.819/2015; 2.914/2015; 2.924/2015; 3.055/2015; 3.385/2015; 3.433/2015; 3.807/2015; 4.013/2015; 4.326/2016; 4.415/2016; 4.582/2016; 4.835/2016; 5.302/2016; 5.314/2016; 5.388/2016; 6.554/2016; 6.572/2016; 6.728/2016; 6.995/2017; 8.797/2017; 8.850/2017; 9.023/2017; 9.962/2018; 10.155/2018; 10.616/2018; 10.803/2018; e 2.789/2023; e das emendas nº 2, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15 e 16/2016; na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 8.085/2014, dos demais apensados e emendas.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.

Relatoria: Mauro Benevides

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

Relatoria: Ricardo Barros