Senado aprova uso de verba da segurança pública em operações militares

O Senado aprovou na terça-feira (3) uma mudança na Constituição que permite usar dinheiro do fundo que financia os órgãos de segurança em operações feitas por militares. O trecho entrou na noite da votação e não passou pelos deputados. [1][2][3][5][8]

O que muda

A mudança está na reforma da segurança pública, que reorganiza o combate ao crime no país. Pela frase lida na sessão, o dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública poderá ser distribuído a estados, Distrito Federal e municípios "inclusive para fins de operações de garantia da lei e da ordem". São as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em que militares atuam na segurança pública, como na Copa das Confederações de 2013 e no Rio de Janeiro em 2017 e 2018. [1][2][3][4][5][6][8]

A frase vale também para o Fundo Penitenciário Nacional. A Agência Senado informou que o trecho permite ressarcir as Forças Armadas, mas a frase não cita as Forças Armadas. Quem recebe e quanto ainda terá de ser definido em lei. O texto final não constava da lista de documentos da proposta na manhã de quarta (4), e a referência é a leitura feita na sessão. [2][4][5][6]

Quando vale

Quanto custa e quem paga

O fundo comprometeu R$ 2,22 bilhões em gastos em 2025, segundo o Portal da Transparência, e a reforma manda repassar metade a estados e ao Distrito Federal. Se uma lei autorizar, as operações militares vão disputar esse dinheiro. Tabela do Ministério da Defesa soma R$ 2,66 bilhões em operações desse tipo de 2010 a janeiro de 2022, com parte dos valores estimada. A média é de cerca de R$ 220 milhões por ano, ou 10% do que o fundo comprometeu em 2025. Os documentos da votação não trazem estimativa do efeito sobre o fundo. [1][2][3][7][8]

O fundo também perdeu uma receita prevista pelos deputados. O Senado retirou o artigo que destinava às verbas de segurança e de presídios 30% da arrecadação das bets, depois de descontar prêmios, imposto e despesas das empresas. [1][5][11]

Quem propôs e quem foi contra

A proposta foi de Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado. Ele defendeu que os militares sejam ressarcidos quando chamados a atuar: "É o Estado que pede", disse. Rogério Carvalho (PT-SE), senador responsável pelo texto da reforma, foi contra. Escreveu que a ideia "afasta o Fundo de sua finalidade" e "dilui os recursos" das forças de segurança, e que as necessidades militares devem ser pagas pelo orçamento das Forças Armadas. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), negociou um acordo entre os dois na própria sessão, e o trecho passou por 67 votos a 0. [1][2][3][5][6][7][9]

Por que os deputados não votaram

Uma mudança na Constituição precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Se os senadores alteram o conteúdo, o texto volta aos deputados. O acordo foi incluir o trecho como "emenda de redação", nome dado a ajustes que não mudam o conteúdo. A frase, porém, não está no texto aprovado pela Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), relatou que a equipe técnica da Casa apontava o problema: "esse texto não estava no primeiro turno", a primeira das duas votações do Senado. O trecho foi votado mesmo assim, e a proposta seguiu sem voltar aos deputados. [1][2][5][6][9][12]

Em 2002, o Supremo aceitou que um corte feito pelo Senado em outra mudança constitucional não voltasse à Câmara, porque não era "alteração substancial". Neste caso houve acréscimo, e o registro do acordo não explica por que ele não mudaria o conteúdo. [2][13]