Proposta de maioridade penal no Senado deixa de fora o tráfico de drogas

A proposta de reduzir a maioridade penal com mais chance de acordo no Senado não alcança o tráfico de drogas, o segundo ato mais comum entre os jovens internados no Brasil. Nada muda por enquanto: o Senado decidiu esperar a Câmara. [5][7][22][23]

O que a proposta muda

Hoje, quem tem menos de 18 anos não vai para a prisão comum. Responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e o tempo máximo de internação é de três anos. [5][19]

O texto do líder do PT, Camilo Santana (CE), baixa a idade de 18 para 16 anos apenas para "crimes considerados formalmente hediondos". A lei lista como hediondos casos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e roubo com arma de fogo. O tráfico de drogas aparece em outro artigo, com regras igualmente duras, mas sem ser chamado de hediondo. [4][5][7][22][23]

A proposta da oposição, de Rogerio Marinho (PL-RN), cita hediondos e tráfico separadamente. Marinho defende 16 anos para qualquer crime e 14 para os mais graves. Pelo texto de Camilo, o adolescente que responder apenas por tráfico seguiria sob o Estatuto até os 18 anos. [4][5][11][18][22]

Quem é afetado

O tráfico responde por 27,9% dos 13.367 registros de atos atribuídos a adolescentes e jovens em internação ou semiliberdade em agosto de 2025. Só o roubo aparece mais, com 29,1%. Os dados são do levantamento nacional do Ministério dos Direitos Humanos, que não inclui Minas Gerais. Havia 12.203 pessoas nessa situação, e 6.815 delas tinham 16 ou 17 anos. [7][8]

Não é possível calcular quantos seriam alcançados pela proposta de Camilo, porque a tabela não separa os homicídios qualificados nem o roubo com arma de fogo. Nenhuma das duas propostas traz estimativa de custo ou do número de jovens que iriam para a prisão. [4][5][7][8][22]

O que ainda falta

Uma mudança na Constituição precisa de 49 votos entre os 81 senadores e de 308 na Câmara, em duas votações em cada casa. Na quarta-feira (4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avisou que não vai votar o tema agora. Disse ter atendido a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que se comprometeu a votar o texto dos deputados ainda em novembro. [2][5][13][19][23][25]

O texto da Câmara é mais amplo que o de Camilo. Diz que a maioridade é atingida aos 16 anos, sem separar tipos de crime, e com essa redação o tráfico entraria. O deputado responsável pelo texto, Mendonça Filho (PL-PE), ainda pode mudá-lo. [23][24][26]

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), pediu um limite: se a Câmara não decidir até 1º de dezembro, o Senado votaria as suas propostas. O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), disse que Alcolumbre descumpriu o combinado na véspera: "compromisso é para ser cumprido". [23]

Quem apoia e quem contesta

Dos 81 senadores, 63 assinaram ao menos uma das duas propostas, segundo levantamento do Datafixers nos registros do Senado. Assinar não é prometer voto. Em pesquisa Datafolha de outubro, 80% disseram ser a favor de reduzir a idade para 16 anos, e 18% disseram ser contra. [4][5][6][10][11][15]

Em entrevista em 15 de outubro, Lula disse ser favorável a reduzir para 16 anos em crimes hediondos. [4][11]

Há dúvida sobre o efeito e sobre a validade da mudança. Estudo de pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) comparou países e não encontrou redução da violência onde a idade é menor. Um relatório do Senado registrou que parte dos juristas considera a idade de 18 anos um trecho da Constituição que não pode ser alterado, enquanto outra corrente aceita a mudança. [1][16][17]