Comissão da Câmara aprova incluir casais gays e mulheres trans na Lei Maria da Penha

Casais gays, travestis e mulheres trans podem ter a proteção da Lei Maria da Penha escrita na própria lei. Uma comissão da Câmara aprovou um projeto com essa mudança na quarta-feira (28). A proteção já vale desde 2025, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). [1][2][3][4][6]

O que muda

O que o Supremo já decidiu

Em fevereiro de 2025, o STF decidiu por unanimidade que a lei pode alcançar esses grupos e reconheceu que o Congresso havia sido omisso. A decisão veio de uma ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas. Segundo o tribunal, ter projetos em andamento não eliminava essa omissão. [2][4][6]

O ministro Alexandre de Moraes baseou a decisão no dever do Estado de proteger as diferentes famílias. Para homens em relações homoafetivas, destacou a subordinação da vítima. Para travestis e mulheres transexuais, a identidade social feminina. [4]

Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin fizeram uma ressalva. Aceitaram medidas de proteção urgentes para homens em relacionamentos homoafetivos, mas não a punição de crimes que pressupõem vítima mulher. [4]

Quem propôs e como foi a votação

O projeto é de Bacelar (PV-BA), deputado pela Bahia desde 2015. A deputada encarregada de analisá-lo na Comissão de Direitos Humanos, Célia Xakriabá (PSOL-MG), recomendou aprovar o texto sem mudanças. Ela argumenta que a medida aplica os princípios da igualdade e da não discriminação sem abandonar a proteção das mulheres. [1][2][3][7][8]